POLÍTICA

Projeto - 28/07/2009 15h04
Proposta isenta do IR pensão paga a estudantes de até 24 anos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5134/09, do deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), que isenta do pagamento de Imposto de Renda (IR) a pensão alimentícia do estudante de ensino superior ou ensino tecnológico que tenha até 24 anos de idade.O projeto acrescenta a pensão alimentícia no valor de até dois salários mínimos (R$ 930), para os dependentes que ainda estiverem estudando, entre as isenções previstas na Lei 7.713/88, que trata do Imposto de Renda.Pela redação atual, o IR pode incidir também sobre os alimentos e pensões percebidas em dinheiro. O autor argumenta que essa incidência fere a dignidade dessas pessoas, pois seria incompatível com a natureza jurídica e os fins a que se destinam os alimentos.

Direito de família

Ortiz ressalta o papel importante dado à pensão alimentícia no Direito de Família. "A prestação alimentícia destina-se, em se tratando de crianças e adolescentes, a custear os seus estudos, visando ao seu pleno desenvolvimento, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, proporcionando-lhes meios para sua própria subsistência no futuro", afirma.Seguindo esse raciocínio, o autor acrescenta que o Estado limita o acesso do jovem à educação quando taxa os recursos da pensão, destinados às necessidades básicas do estudante: moradia, alimentação, vestuário e suprimentos escolares.

Câmara dos Deputados.

POLÍTICA

Municípios

Prefeitos recebem apoio de senadores contra vetos de Lula
Vetos impedem ajuste de contas na Previdência
Depois de conseguirem maiores vantagens para quitar suas dívidas previdenciárias durante a tramitação da MP 457/09 no Congresso, os prefeitos ficaram frustrados pelos vetos do presidente Lula à Lei 11.960/09. Agora, defendem a derrubada dos vetos pelo Congresso. E, para isso, já contam com o apoio de diversos senadores.Os vetos impedem o encontro de contas entre créditos e débitos das prefeituras com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e a atualização da dívida pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), em lugar da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), mais alta.Os senadores Valter Pereira (PMDB-MS), Jayme Campos (DEM-MT) e César Borges (PR-BA) defenderam a queda dos vetos em Plenário. Acabar com endividamento dos prefeitos, afirmou Jayme Campos, só será possível com "parâmetros mais realistas para viabilizar o fim da inadimplência" de uma dívida que chega a R$ 22 bilhões.

Vale a pena.

"Tenho-vos dito isso, para que em mim tenhais paz; no mundo tereis aflições, mas tende bom ânimo; eu venci o mundo."